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ANPD aplica primeira multa em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados. Uma microempresa de telecomunicações recebeu advertência e multa total de R$ 14,4 mil reais. Segundo o despacho...
Pontos da cibersegurança e os cuidados com a LGPD são discutidos em webinar
O seminário online, que é gratuito para as empresas associadas, foi transmitido pela plataforma EAD do SETCESP Na manhã de hoje (13), foi ao ar o quinto vídeo da série ‘webinar LGPD’, promovida pelo SETCESP em parceria com o escritório De Natale. O tema da vez, tratou...
SETCESP realiza webinar sobre multas e penalidades previstas na LGPD
O assunto foi esclarecido por especialistas durante a transmissão pela plataforma EAD da entidade Ontem (29), o SETCESP promoveu em parceria com o escritório De Natale, um webinar para esclarecer as sanções previstas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A...
ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas
Publicada no dia 27/02/23 pela ANPD, a chamada “norma de dosimetria” dispõe sobre o cálculo de aplicação de multas em casos de infrações a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A normativa publicada pela ANPD surge para dar cumprimento aos artigos 52 e 53 da LGPD,...